Legislação em Transplantes

A legislação brasileira sobre o processo doação e transplante de órgãos se constitue de um pacote de leis, decretos, resoluções e portarias do qual se destaca:

LEI Nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1997 - Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante, tratamento e dá outras providências. Decreto 2.268/97.

LEI Nº 10.211 de 23 de março de 2001 - Alteram dispositivos da Lei nº 9.434 de 04 de fevereiro de 1999.

Decreto nº 2.268 de 30 de junho de 1997 - Regulamenta a Lei 9.434 e cria o Sistema Nacional de Transplantes - SNT e as Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDOs.

Portaria GM nº 3.407 de 05 de agosto de 1998 - Aprova o regulamento técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes, composição e atribuições do Grupo Técnico de Assessoramento - GTA.

Portaria GM nº 1.262 de 16 de junho de 2006 - Aprova o Regulamento Técnico para estabelecer as atribuições, deveres e indicadores de eficiência e do potencial de doação de órgãos e tecidos relativos às Comissões Intra-hospitalares de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante (CIHDOTT).

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